Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e pela prestação de serviços ambientais de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

A matéria revoga a Lei Municipal nº 4.252/2002, que dispõe sobre as taxas ambientais, e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº 4.253/2002, que trata da política municipal de meio ambiente.

O projeto de lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e exercício regular do poder de polícia, visando a autorização, dispensa e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas poluidoras ou que possam causar degradação ambiental.

 

A proposição trata das taxas de licença prévia, de licença de instalação, de licença de operação, de autorização ambiental, de dispensa de licenciamento ambiental, de licença ambiental simplificada, de licença ambiental única, de licença de instalação e operação, de licença de operação corretiva, de licença ambiental rural, de desarquivamento de processos ambientais, de posicionamento técnico ambiental e taxa de monitoramento do relatório de informação ambiental anual.

De acordo com o projeto, o valor das taxas corresponderá à Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal (Upiam), multiplicada pela Unidade Fiscal Municipal (UFM). A Upiam é definida mediante os seguintes critérios: porte do empreendimento e o potencial poluidor ou degradador. 

“A instituição das taxas propostas objetiva obter recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente e maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar impacto ambiental local”, diz o prefeito na justificativa da matéria.

 

Aprovação

O Projeto de Lei nº 72/2017 tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente, que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da proposição.

 

Os vereadores seguiram o parecer e todos votaram a favor da matéria, que será encaminhada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.

A votação ocorreu durante a última sessão de 2017 da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na noite desta terça-feira (19)