O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

Um desses decretos determina que municípios afetados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais inerentes à mineração recebam 15% dos royalties, mesmo que não sejam produtores de recursos minerais. Antes, apenas o município que sediava a mina recebia a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
As prefeituras de Parauapebas, Canaã dos Carajás, Marabá, Curionópolis, Paragominas, Oriximiná, Juruti e Terra Santa, que comandam os mais dinâmicos municípios mineradores do Pará, vão perder 5% da cota-parte (o percentual era de 65%; com o decreto, cai para 60%).
Na prática, o decreto já tem impacto para a Cfem definida para este mês e mexeu com o bolso das prefeituras. A Associação Paraense de Engenheiros de Minas (Assopem) cruzou dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e constatou que a Prefeitura de Parauapebas, por exemplo, perdeu R$ 3,9 milhões com essa diferença de 5%. É muito dinheiro. Não fosse a mudança, os royalties que a Prefeitura de Parauapebas receberia amanhã seriam R$ 39,12 milhões. A Prefeitura de Canaã dos Carajás perdeu R$ 1,37 milhão e a de Marabá, R$ 496 mil. Ao todo, as prefeituras paraenses perderam R$ 5,43 milhões na cota da Cfem de junho, conforme levantamento da Associação.
Proporcionalmente, quem mais perdeu foi o Governo do Pará, que viu sua cota ruir de 23% para 15%, enquanto a União só aceitou mexer de 12% para 10%.
Apesar de especificar as condições para ter direito aos 15% da cota-parte, o decreto não deixa claro quem são os municípios afetados pela atividade mineral e tampouco é sabido se eles já começaram a receber a diferença retirada dos titulares produtores de minérios. (Assopem | Imagem da cidade de Parauapebas)