A criação de uma comissão de assuntos relevantes para elaboração e apreciação de estudos da constante queda do repasse da cota-parte do Imposto sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi aprovada na última terça-feira (27), em sessão ordinária.

O Projeto de Resolução nº 01/2018, de autoria do vereador Ivanaldo Braz Silva Simplício (PSDB), institui a comissão com o objetivo de fazer levantamento dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

A intenção é reinstituir a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Parauapebas, cujo trabalho vigorou em 2017, para analisar e marcar posição da Câmara em relação às quedas constantes do repasse do ICMS ao município e, assim, realizar levantamento e análise dos repasses da Cfem.

Vereador Ivanaldo Braz

O vereador Ivanaldo Braz destacou que, a despeito da relevante atuação da comissão criada pela Resolução n° 002/2017, da qual foi membro, ainda há muito trabalho a ser desenvolvido no que tange à adequação dos repasses em questão ao município de Parauapebas.

 

O ICMS é um dos principais tributos estaduais, previsto pela  Constituição Federal, que estabeleceu no Artigo 158, inciso IV, que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios. Outra importante contraprestação é a Cfem, devida ao município pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. O montante repassado pela compensação pode ser aplicado em projetos que revertam em benefícios da comunidade local, seja em melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde ou educação.

 

A relatora da Comissão de Constituição e Justiça, vereadora Eliene Soares (MDB), apresentou ao plenário parecer favorável à implementação da Comissão de Assuntos Relevantes. “Não resta dúvida que as receitas oriundas da cota-parte do ICMS, bem como do acompanhamento e fiscalização dos recursos da Cfem, são de suma importância para o município, vez que afeta diretamente as finanças públicas e, como consequência, a prestação de serviços públicos à população de um modo geral”, explicou a vereadora Eliene Soares.

 

Com a aprovação do projeto de resolução, a Comissão de Assuntos Relevantes será constituída por cinco membros indicados pelo presidente da Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, consoante determinado pelo parágrafo 4° do Artigo 104 da Resolução n° 008/2016. O prazo de funcionamento da comissão será de cento e oitenta dias, contado a partir da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por no máximo sessenta dias, para conclusão dos trabalhos.