Por meio do Requerimento nº 8/2018, os vereadores Zacarias Marques e Ivanaldo Braz, ambos do PSDB, solicitaram do Poder Executivo, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (4), informações e providências relacionadas aos termos de convênios firmados entre a prefeitura e os sindicatos dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas (Sinseppar).

Vereador Ivanaldo Braz (PSDB)

Os parlamentares sustentam na proposição que tiveram acesso aos convênios firmados entre a prefeitura e os sindicatos de servidores públicos e verificaram que todos eles estão vencidos, ou seja, não se verifica a existência de convênio ou qualquer outro instrumento hábil e vigente com os referidos sindicatos a cientificar expressamente o município acerca dos possíveis descontos relativos à mensalidade sindical, sendo, portanto, ilegal a realização dos referidos descontos pela administração municipal.

Vereador Zacarias Marques (PSDB)

Pelas razões acima elencadas, Braz e Zacarias justificam o pedido de encaminhamento dos documentos e informações listados no presente requerimento e tomada de providências por parte da prefeitura municipal, no sentido de suspender o desconto consignado.

“Sabemos que a atividade da administração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, segundo o qual apenas estará autorizada a atuar consoante previsão expressa em lei”, observam os signatários do requerimento, solicitando apoio de seus pares.

Depois de ser discutido em plenário, o Requerimento nº 8/2018 foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com um voto contrário, e agora segue para ser atendido pela prefeitura.